REsp 1895192 - ACORDAO

REsp 1895192 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; assim, não cabe sua utilização para revisão do julgado por mero inconformismo, sendo mantida a imposição do regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Embargante: THIAGO LAGE PROCOPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial Semiaberto, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Embargos De Declaração Regime Inicial Semiaberto Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

THIAGO LAGE PROCOPIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração versus mero inconformismo
  3. 3 Aplicação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; assim, não cabe sua utilização para revisão do julgado por mero inconformismo, sendo mantida a imposição do regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.