AREsp 1654489 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se verificar que o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, configurando caráter infringente inadequado dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SELOBRAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SELOS MECÂNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

SELOBRAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SELOS MECÂNICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se os embargos de declaração possuem caráter infringente e visam reformar o julgado por via inadequada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se verificar que o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, configurando caráter infringente inadequado dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados