REsp 1650115 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se o entendimento de que, para fins da Lei n.10.168/2000 (CIDE - Remessas), a expressão 'transferência de tecnologia' tem significado específico que não exige 'absorção da tecnologia' exigida pela Lei n.9.609/98, e que o §1º-A do art.2º introduzido pela Lei n.11.452/2007 instituiu isenção aplicável a fatos geradores a partir de 1.1.2006, não se constituindo em norma interpretativa retroativa; indeferiu-se pedido de retirada de pauta e não se declarou a inconstitucionalidade do art.20 da Lei n.11.452/2007 por desnecessidade ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de retirada de pauta indeferido
Legal Topics
Embargos De Declaração, CIDE Remessas, Transferência De Tecnologia, Lei Do Software (lei N. 9.609/98), Retirada De Pauta E Sobrestamento, Interpretação Legislativa
Processual Civil Direito Tributário Propriedade Intelectual Embargos De Declaração CIDE Remessas Transferência De Tecnologia Lei Do Software (lei N. 9.609/98) Retirada De Pauta E Sobrestamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da CIDE - Remessas sobre remunerações por programas de computador sem transferência da correspondente tecnologia
  3. 3 Significado diverso de 'transferência de tecnologia' para fins da Lei n.10.168/2000 e da Lei n.9.609/98

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se o entendimento de que, para fins da Lei n.10.168/2000 (CIDE - Remessas), a expressão 'transferência de tecnologia' tem significado específico que não exige 'absorção da tecnologia' exigida pela Lei n.9.609/98, e que o §1º-A do art.2º introduzido pela Lei n.11.452/2007 instituiu isenção aplicável a fatos geradores a partir de 1.1.2006, não se constituindo em norma interpretativa retroativa; indeferiu-se pedido de retirada de pauta e não se declarou a inconstitucionalidade do art.20 da Lei n.11.452/2007 por desnecessidade ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de retirada de pauta indeferido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Indeferido o pedido de retirada de pauta