AREsp 1769864 - DECISAO

AREsp 1769864 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 619 do CPP e porque a decisão aplicou corretamente a Súmula 7/STJ para não conhecer do recurso especial, já que o exame do mérito demandaria reavaliação do suporte fático-probatório, vedada pela súmula.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Art. 619 CPP, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Art. 619 CPP Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegada omissão na decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 619 do CPP e porque a decisão aplicou corretamente a Súmula 7/STJ para não conhecer do recurso especial, já que o exame do mérito demandaria reavaliação do suporte fático-probatório, vedada pela súmula.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.