EREsp 1788912 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o comprovante de agendamento bancário não comprova o efetivo recolhimento do preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que torna o recurso deserto; a juntada posterior do comprovante de pagamento encontra-se preclusa e não há na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Parties: Embargante: LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preparo, Súmula 187, Preclusão, Embargos De Divergência, Admissibilidade

Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Súmula 187 Preclusão Embargos De Divergência Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Comprovação do recolhimento do preparo por meio de comprovante de agendamento bancário
2 Aplicação da Súmula 187 do STJ
3 Preclusão quanto à regularização do preparo após o prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa