AREsp 1763993 - DECISAO

AREsp 1763993 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: o agravo regimental provocou a reconsideração/retratação da decisão anterior pelo relator, tendo-se então analisado o mérito do agravo em recurso especial; assim, não se configurou violação do princípio da colegialidade nem do art. 1.021, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PAULO GUSTAVO DOMINGOS PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno/regimental, Princípio Da Colegialidade, Reconsideração/retratação Pelo Relator, Súmulas Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno/regimental Princípio Da Colegialidade Reconsideração/retratação Pelo Relator Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO GUSTAVO DOMINGOS PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão por não submeter o agravo regimental à Turma julgadora?
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC e sua exigência de levar o agravo à mesa caso não haja retratação
  3. 3 Efeito da reconsideração/retratação monocrática sobre a necessidade de julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: o agravo regimental provocou a reconsideração/retratação da decisão anterior pelo relator, tendo-se então analisado o mérito do agravo em recurso especial; assim, não se configurou violação do princípio da colegialidade nem do art. 1.021, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.