AREsp 1725703 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, sendo legítimo que o tribunal não tenha enfrentado matérias de mérito quando o agravo interno foi defeituoso, e por aplicação, no caso precedente, da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: Luís Carlos do Nascimento Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

Luís Carlos do Nascimento Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, sendo legítimo que o tribunal não tenha enfrentado matérias de mérito quando o agravo interno foi defeituoso, e por aplicação, no caso precedente, da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.