AREsp 1708624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, por entender que a decisão estava suficientemente fundamentada e que a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta ao manter a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: VSG Consultoria Empresarial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Apelo Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Apelo Especial

Case Brief

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Parties

VSG Consultoria Empresarial Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, por entender que a decisão estava suficientemente fundamentada e que a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta ao manter a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.