RMS 62551 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem cumpriram o ônus de indicação exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, caracterizando deficiência de argumentação que inviabiliza a admissibilidade do recurso, atraindo, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF.

Parties
Impetrante: parte impetrante; Impetrado: Governador do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Admissibilidade Recursal, Demissão Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Admissibilidade Recursal Demissão Administrativa

Case Brief

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Parties

parte impetrante

Impetrante

Governador do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 e 1.023 do CPC/2015)
  2. 2 Limites do controle judicial sobre atos administrativos e impossibilidade de adentrar o mérito administrativo na via do mandado de segurança
  3. 3 Competência para julgamento de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem cumpriram o ônus de indicação exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, caracterizando deficiência de argumentação que inviabiliza a admissibilidade do recurso, atraindo, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração