AREsp 1556496 - ACORDAO

AREsp 1556496 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, tendo sido claro quanto à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e porque os embargos não se prestam à rediscussão de questões fático-probatórias ou de mérito; não houve demonstração de intuito protelatório, de modo que não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONSTECCA CONSTRUCOES S/A; Embargado: BOLANHO ARQUITETURA, CONSTRUCAO E RESTAURACAO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Resp Nº 1.556.496 Sp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Avaliação De Imóvel, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Oposição De Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Penhora Avaliação De Imóvel Súmula 283/stf Súmula 7/stj Multa Por Oposição De Embargos

Case Brief

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Parties

CONSTECCA CONSTRUCOES S/A

Embargante

BOLANHO ARQUITETURA, CONSTRUCAO E RESTAURACAO LIMITADA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Resp Nº 1.556.496 Sp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias por embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, tendo sido claro quanto à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e porque os embargos não se prestam à rediscussão de questões fático-probatórias ou de mérito; não houve demonstração de intuito protelatório, de modo que não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.