EAREsp 1768653 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou as questões relevantes; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, não cabe ao STJ analisar dispositivo constitucional em recurso especial nem utilizar habeas corpus de ofício para decidir o mérito de recurso inadmitido.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 17/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 17/stj Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reabertura da discussão de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou as questões relevantes; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, não cabe ao STJ analisar dispositivo constitucional em recurso especial nem utilizar habeas corpus de ofício para decidir o mérito de recurso inadmitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.