Rcl 40585 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o acórdão embargado examinou expressamente os pontos suscitados, ressaltando que a reclamação é inadmissível para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese repetitiva (Tema 955) e não se presta como sucedâneo recursal para rediscutir condenação em honorários de sucumbência.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Tema 955, Repetitivo, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Honorários Advocatícios De Sucumbência Tema 955 Repetitivo Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento da reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 Alegação de indevida condenação em honorários advocatícios de sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o acórdão embargado examinou expressamente os pontos suscitados, ressaltando que a reclamação é inadmissível para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese repetitiva (Tema 955) e não se presta como sucedâneo recursal para rediscutir condenação em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.