Rcl 40581 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido em razão de preclusão consumativa, e os embargos visavam rediscutir pontos já decididos, configurando manifesto intuito protelatório, o que justificou a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA Reclamação / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Preclusão Consumativa, Multa Por Ato Protelatório, Honorários Advocatícios De Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Preclusão Consumativa Multa Por Ato Protelatório Honorários Advocatícios De Sucumbência

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Preclusão consumativa em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido em razão de preclusão consumativa, e os embargos visavam rediscutir pontos já decididos, configurando manifesto intuito protelatório, o que justificou a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15