AREsp 1733039 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art.619 do CPP e porque o agravo em recurso especial não superou o óbice da Súmula n.7/STJ por falta de impugnação específica, atraindo a aplicação da Súmula n.182/STJ, de modo que não era possível o pronunciamento sobre as questões de mérito.

Parties
Embargante: CARLOS UMBERTO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Omissão
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CARLOS UMBERTO LAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art.619 CPP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art.619 do CPP e porque o agravo em recurso especial não superou o óbice da Súmula n.7/STJ por falta de impugnação específica, atraindo a aplicação da Súmula n.182/STJ, de modo que não era possível o pronunciamento sobre as questões de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.