AREsp 1815483 - DECISAO

AREsp 1815483 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que os juros de mora foram agregados aos cálculos, inclusive quanto à telefonia móvel, e acolher o pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7; ademais, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: BAUMHARDT IRMÃOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Indenização, Juros De Mora, Subscrição De Ações, Omissão E Contradição
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Indenização Juros De Mora Subscrição De Ações Omissão E Contradição

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Parties

BAUMHARDT IRMÃOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre indenização relativa à telefonia móvel
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que os juros de mora foram agregados aos cálculos, inclusive quanto à telefonia móvel, e acolher o pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7; ademais, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.