EAREsp 1515298 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque são inadequados para promover o prequestionamento de matéria constitucional via agravo interno e porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ); além disso, a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi válida para intimação e as contrarrazões foram apresentadas intempestivamente.

Parties
Embargante: WAGNER BERNARDELLI JÚNIOR; Embargado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; embargos liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Intimação E Publicação No DJE
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 315/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER BERNARDELLI JÚNIOR

Embargante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via agravo interno
  3. 3 Validade da intimação por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque são inadequados para promover o prequestionamento de matéria constitucional via agravo interno e porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ); além disso, a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi válida para intimação e as contrarrazões foram apresentadas intempestivamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; embargos liminarmente indeferidos.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • AgravO interno desprovido.