AREsp 1779965 - DECISAO

AREsp 1779965 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigível a impugnação naquele recurso sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JACIARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JACIARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais
  3. 3 Requisito da dialeticidade na impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigível a impugnação naquele recurso sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).