Rcl 37895 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material que equivocadamente afirmava que o AREsp 1.547.486/MG teria afastado a prescrição intercorrente; contudo, a correção do erro não altera a conclusão de que a reclamação está prejudicada, pois o STJ manteve o acórdão do tribunal local pela aplicação da Súmula 7, permanecendo inviável, em sede de reclamação, analisar eventual descumprimento de tese firmada em IAC; a ausência de trânsito em julgado do agravo é irrelevante para essa conclusão.

Parties
Embargante: LEONARDO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Erro Material, Perda Superveniente De Objeto, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, IAC
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Erro Material Perda Superveniente De Objeto Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj IAC

Case Brief

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Parties

LEONARDO GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por erro material no acórdão
  2. 2 Efeito do AREsp 1.547.486/MG sobre a alegação de prescrição intercorrente
  3. 3 Consequência da ausência de trânsito em julgado do AREsp para a perda de objeto da reclamação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material que equivocadamente afirmava que o AREsp 1.547.486/MG teria afastado a prescrição intercorrente; contudo, a correção do erro não altera a conclusão de que a reclamação está prejudicada, pois o STJ manteve o acórdão do tribunal local pela aplicação da Súmula 7, permanecendo inviável, em sede de reclamação, analisar eventual descumprimento de tese firmada em IAC; a ausência de trânsito em julgado do agravo é irrelevante para essa conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, sem efeitos modificativos