EAREsp 1567523 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão porque a decisão agravada solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargantes buscaram, na via dos embargos declaratórios, o reexame de matéria de mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram ao indeferimento liminar dos embargos de divergência, configurando uso protelatório do recurso, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FRIGOVALPA COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNE LTDA; Embargante: IZILDA CRISTINA REINELT; Embargante: THOMAZ HENRIQUE DE NIEMEYER REINELT; Embargante: RODRIGO NIEMEYER REINELT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

FRIGOVALPA COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNE LTDA

Embargante

IZILDA CRISTINA REINELT

Embargante

THOMAZ HENRIQUE DE NIEMEYER REINELT

Embargante

RODRIGO NIEMEYER REINELT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque a decisão agravada solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargantes buscaram, na via dos embargos declaratórios, o reexame de matéria de mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram ao indeferimento liminar dos embargos de divergência, configurando uso protelatório do recurso, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenam-se os Embargantes a pagarem aos Embargados multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.