EREsp 1775108 - ACORDAO

EREsp 1775108 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, sendo manifesto o intuito infringente do embargante ao buscar, por via inadequada, reformar o julgado; ademais, os embargos de divergência não podem ser utilizados para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial, entendimento reforçado pela Lei nº 13.256/2016.

Parties
Embargante: LÚCIO ÁLVARO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Regra Técnica De Conhecimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5/stj, 7/stj E 283/stf
Processo Civil Recurso Especial Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Regra Técnica De Conhecimento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5/stj, 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

LÚCIO ÁLVARO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de divergência para rever critério de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, sendo manifesto o intuito infringente do embargante ao buscar, por via inadequada, reformar o julgado; ademais, os embargos de divergência não podem ser utilizados para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial, entendimento reforçado pela Lei nº 13.256/2016.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados