EAREsp 1269819 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo reconhecido a deserção do recurso por ausência de recolhimento das custas, e as razões do agravo interno mostraram-se dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida e não correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Custas Processuais, Porte De Remessa E Retorno, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Custas Processuais Porte De Remessa E Retorno Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Deserção por ausência de recolhimento de preparo/custas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo reconhecido a deserção do recurso por ausência de recolhimento das custas, e as razões do agravo interno mostraram-se dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida e não correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.