AREsp 1741268 - ACORDAO

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Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, aplicou-se a Súmula 284/STF em razão de deficiência argumentativa dissociada dos fundamentos do decisum; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por incompatibilidade com os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: CLOVIS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores Depositados
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Depositados

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

CLOVIS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação dissociada do decidido

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, aplicou-se a Súmula 284/STF em razão de deficiência argumentativa dissociada dos fundamentos do decisum; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por incompatibilidade com os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.