HC 497699 - ACORDAO

HC 497699 - ACORDAO

Por maioria, os embargos de declaração foram rejeitados: o recurso buscava rediscutir teses jurídicas e o mérito da decisão atacada, o que é inadmissível em embargos aclaratórios; o acórdão embargado foi considerado claro ao reconhecer insuficiência da fundamentação da decisão que decretou a quebra dos sigilos e a busca e apreensão, não sendo hipótese de fundamentação per relationem.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: Vera Lúcia Serralha Mendes; Corréu: Fábio Guedes de Paula Machado; Corréu: Lilian Starling de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por maioria)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Quebra De Sigilos Bancário, Fiscal, Telefônico E Telemático, Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Fundamentação Per Relationem
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Quebra De Sigilos Bancário, Fiscal, Telefônico E Telemático Busca E Apreensão Fundamentação Judicial Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Vera Lúcia Serralha Mendes

Paciente

Fábio Guedes de Paula Machado

Corréu

Lilian Starling de Freitas

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Suficiência da fundamentação para decretação de quebra de sigilos e busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Por maioria, os embargos de declaração foram rejeitados: o recurso buscava rediscutir teses jurídicas e o mérito da decisão atacada, o que é inadmissível em embargos aclaratórios; o acórdão embargado foi considerado claro ao reconhecer insuficiência da fundamentação da decisão que decretou a quebra dos sigilos e a busca e apreensão, não sendo hipótese de fundamentação per relationem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por maioria)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração