AREsp 1435813 - ACORDAO

AREsp 1435813 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: abordou expressamente a aplicabilidade do Tema 261/STF, concluiu haver diferença factual e jurídica entre o paradigma do Tema 261 e o caso (taxa municipal versus cobrança por concessionária em rodovia), e aplicou o entendimento do Tema 360/STF quanto à impossibilidade de desconstituir título transitado em julgado quando o reconhecimento da inconstitucionalidade é posterior ao trânsito; assim, não há vício de fundamentação nem causa para alterar a coisa julgada.

Parties
Embargante: Companhia Paulista de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Apreciados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Concessionária De Serviço Público, Cobrança Pelo Uso Das Faixas De Domínio, Coisa Julgada, Prequestionamento, Vício De Fundamentação, Recursos Repetitivos (tema 261/stf; Tema 360/stf), ADI 3.763/rs
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Concessionária De Serviço Público Cobrança Pelo Uso Das Faixas De Domínio Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Paulista de Força e Luz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Apreciados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 261/STF ao caso de cobrança por uso de faixa de domínio por concessionária
  3. 3 Possibilidade de desconstituir título judicial transitado em julgado diante de reconhecimento superveniente de inconstitucionalidade (Tema 360/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: abordou expressamente a aplicabilidade do Tema 261/STF, concluiu haver diferença factual e jurídica entre o paradigma do Tema 261 e o caso (taxa municipal versus cobrança por concessionária em rodovia), e aplicou o entendimento do Tema 360/STF quanto à impossibilidade de desconstituir título transitado em julgado quando o reconhecimento da inconstitucionalidade é posterior ao trânsito; assim, não há vício de fundamentação nem causa para alterar a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Companhia Paulista de Força e Luz