REsp 1915414 - DECISAO

REsp 1915414 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 aplicado pelo Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido juntada prova idônea de feriado local (Corpus Christi não sendo feriado nacional), o recurso é intempestivo e o vício é insanável, não cabendo acolhimento do art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: ADELINA CARNEIRO DE ALMEIDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

ADELINA CARNEIRO DE ALMEIDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 se o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 autoriza abertura de prazo para regularização em caso de feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 aplicado pelo Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido juntada prova idônea de feriado local (Corpus Christi não sendo feriado nacional), o recurso é intempestivo e o vício é insanável, não cabendo acolhimento do art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa