AREsp 1810915 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ambos os recursos (agravo e recurso especial) foram considerados intempestivos; embargos contra decisão que inadmite recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo para agravo, de modo que não há vícia a sanar.

Parties: Embargante: HUMBERTO ARRUDA TEIXEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HUMBERTO ARRUDA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial são meio adequado e se interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
2 Se a decisão embargada apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).