AREsp 1635307 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão enfrentou as teses relevantes e fundamentou-se adequadamente; além disso o recurso especial/agravo era manifestamente inapto por falta de impugnação das razões de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182 do STJ, e embargos não servem para reexaminar o mérito ou obter efeitos modificativos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu (autoridade Pública): Prefeito (alcaide); Réu (comerciante): Supermercado São José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Ausência De Impugnação À Fundamentação, Prequestionamento, Licitação, Sanções Da Lei N. 8.429/92
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Ausência De Impugnação À Fundamentação Prequestionamento +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Prefeito (alcaide)

Réu (autoridade Pública)

Supermercado São José

Réu (comerciante)

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria de fundo
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto ao agravo interno que não impugna fundamentos
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão enfrentou as teses relevantes e fundamentou-se adequadamente; além disso o recurso especial/agravo era manifestamente inapto por falta de impugnação das razões de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182 do STJ, e embargos não servem para reexaminar o mérito ou obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração