AREsp 1507590 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos mantidos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a tentativa de reexame das questões de mérito e das qualificadoras é incabível em sede de embargos declaratórios/agravo, diante da jurisprudência consolidada e da competência do Tribunal do Júri para avaliação aprofundada das qualificadoras.

Parties
Embargante: José Francisco da Fonseca Prestes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do Tribunal Do Júri, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Pronúncia Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Francisco da Fonseca Prestes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, par. único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos mantidos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a tentativa de reexame das questões de mérito e das qualificadoras é incabível em sede de embargos declaratórios/agravo, diante da jurisprudência consolidada e da competência do Tribunal do Júri para avaliação aprofundada das qualificadoras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.