AREsp 1694621 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, verificou-se duplicidade de recursos, de modo que o recurso interposto por último não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: GERALDO HENRIQUES CRUZ JUNIOR; Embargado: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.621 MG (2020/0096084 3) Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Previdência Privada, Ação De Cobrança, Fundamentação Judicial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Previdência Privada Ação De Cobrança Fundamentação Judicial Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

GERALDO HENRIQUES CRUZ JUNIOR

Embargante

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.621 MG (2020/0096084 3) Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada
  3. 3 Duplicidade de recursos e conseqüente não conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, verificou-se duplicidade de recursos, de modo que o recurso interposto por último não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração