REsp 1923139 - DECISAO

REsp 1923139 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão recorrida fundamentou corretamente a incidência da Súmula 282/STF devido à falta de prequestionamento; a retratação anterior não alterou o resultado; e não se vislumbrou caráter manifestamente protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Município de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Multa Processual, Recurso Especial, Retratação (art. 1.021, § 2º Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Multa Processual Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Praia Grande

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Faculdade de retratação pelo magistrado (art. 1.021, § 2º CPC e art. 259, § 3º RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão recorrida fundamentou corretamente a incidência da Súmula 282/STF devido à falta de prequestionamento; a retratação anterior não alterou o resultado; e não se vislumbrou caráter manifestamente protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.