AREsp 1563737 - ACORDAO

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A Primeira Turma concluiu que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, aplicando o entendimento da Súmula 98 do STJ de que tais embargos não possuem caráter protelatório, motivo pelo qual manteve-se a decisão que afastou a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Exequente: Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmula 98 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Súmula 98 Do STJ

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento têm caráter protelatório
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ por competência do STF (art. 102, III)

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, aplicando o entendimento da Súmula 98 do STJ de que tais embargos não possuem caráter protelatório, motivo pelo qual manteve-se a decisão que afastou a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.