AREsp 1819794 - DECISAO

AREsp 1819794 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se igualmente sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE RABELO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE RABELO FERREIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se igualmente sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)