EAREsp 1306358 - ACORDAO

EAREsp 1306358 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visavam nova análise de argumentos que não foram examinados em razão da inadmissibilidade dos embargos de divergência, e não há prova de conduta protelatória que justificasse a aplicação de multa.

Parties
Embargante: INES GOLCALVES DE OLIVEIRA; Embargante: ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA; Embargado: LUIZ SERGIO DE ALMEIDA SERRA DE OLIVEIRA BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão (segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Taxa Referencial SELIC, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Taxa Referencial SELIC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INES GOLCALVES DE OLIVEIRA

Embargante

ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Embargante

LUIZ SERGIO DE ALMEIDA SERRA DE OLIVEIRA BELLO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos (art. 1.021, §1º) e aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido de efeitos infringentes por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visavam nova análise de argumentos que não foram examinados em razão da inadmissibilidade dos embargos de divergência, e não há prova de conduta protelatória que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Pedido de aplicação de multa por recurso protelatório indeferido.