AREsp 1598401 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir os embargos com efeitos modificativos exigiria revolver o contexto fático-probatório e reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe efeito infringente e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: KATIA JORGE DAL MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Ação Regressiva De Cobrança De Seguro Automóvel, Acidente De Trânsito, Culpa Presumida, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Ação Regressiva De Cobrança De Seguro Automóvel Acidente De Trânsito Culpa Presumida +1 more

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Parties

KATIA JORGE DAL MONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e possibilidade de atribuir-lhes efeitos modificativos
  2. 2 Inversão do ônus da prova e sua apreciação no julgamento de mérito
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir os embargos com efeitos modificativos exigiria revolver o contexto fático-probatório e reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe efeito infringente e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão mantido