REsp 1747748 - ACORDAO

REsp 1747748 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que apontou elementos mínimos de autoria e materialidade do crime culposo conexo, cuja apreciação aprofundada demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo correta a submissão ao Tribunal do Júri nos termos do art. 78, I, do Código Penal e da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Ilton Utzig
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Pronúncia, Conexão De Crimes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Pronúncia Conexão De Crimes Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ilton Utzig

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Suficiência de fundamentação sobre autoria e materialidade do crime culposo conexo para pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que apontou elementos mínimos de autoria e materialidade do crime culposo conexo, cuja apreciação aprofundada demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo correta a submissão ao Tribunal do Júri nos termos do art. 78, I, do Código Penal e da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração