AREsp 1806023 - DECISAO

AREsp 1806023 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada pelo julgador, não sendo cabível a rediscussão da matéria via embargos, devendo a parte ser advertida sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Perícia Contábil, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Perícia Contábil Súmulas

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de realização de perícia contábil
  2. 2 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada pelo julgador, não sendo cabível a rediscussão da matéria via embargos, devendo a parte ser advertida sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).