REsp 1830243 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art.1.022 do CPC/2015; além disso, por ter havido provimento parcial do recurso especial, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais prevista no §11 do art.85 do CPC/2015 no caso concreto.
- Parties
- Embargante: MAURICIO DALAGNOL; Embargada: parte Embargada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial
- Outcome
- Rejeição dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, §11 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MAURICIO DALAGNOL
Embargante
parte Embargada
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015 quando houver desprovimento do recurso e demais requisitos cumulativos
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art.1.022 do CPC/2015; além disso, por ter havido provimento parcial do recurso especial, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais prevista no §11 do art.85 do CPC/2015 no caso concreto.
Court Disposition
Rejeição dos embargos de declaração
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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