AREsp 1813281 - DECISAO

AREsp 1813281 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a decisão enfrentou as questões relevantes, e os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DAS CIENCIAS E DAS ARTES E EMPRESARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DAS CIENCIAS E DAS ARTES E EMPRESARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não enfrentamento da aplicação do art. 917, §§3º e 4º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas de admissibilidade (Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a decisão enfrentou as questões relevantes, e os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)