REsp 1759107 - DECISAO

REsp 1759107 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à ausência de intimação para manifestação sobre a habilitação dos herdeiros (omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015), o recurso especial merece provimento para determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a questão, por tratar-se de matéria que exige análise fático-probatória não apta a ser realizada por este Tribunal, determinando-se o retorno dos autos e novo julgamento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Nos Próprios Autos; Parcial Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Reconhecida a omissão, reconsiderada a decisão monocrática, conhecido o agravo nos próprios autos, dado parcial provimento ao recurso especial e determinado o novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, ficando prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação De Herdeiros, Nulidade Por Ausência De Intimação, Julgamento Monocrático, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Habilitação De Herdeiros Nulidade Por Ausência De Intimação Julgamento Monocrático Agravo Interno Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Nos Próprios Autos; Parcial Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à ausência de intimação sobre a habilitação dos herdeiros (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus vedação à rediscussão de matéria já analisada
  3. 3 Possível nulidade decorrente de julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à ausência de intimação para manifestação sobre a habilitação dos herdeiros (omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015), o recurso especial merece provimento para determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a questão, por tratar-se de matéria que exige análise fático-probatória não apta a ser realizada por este Tribunal, determinando-se o retorno dos autos e novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconhecida a omissão, reconsiderada a decisão monocrática, conhecido o agravo nos próprios autos, dado parcial provimento ao recurso especial e determinado o novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, ficando prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Reconsiderar as decisões monocráticas de fls. 2.053/2.055 e 2.080/2.085 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo nos próprios autos