AREsp 1821323 - DECISAO

AREsp 1821323 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos contado da intimação (intimação em 25/2/2021; embargos opostos em 4/3/2021), sendo, por isso, intempestivos e inadmissíveis, razão pela qual não são conhecidos.

Parties
Embargante: JOSE HELIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

JOSE HELIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos contado da intimação (intimação em 25/2/2021; embargos opostos em 4/3/2021), sendo, por isso, intempestivos e inadmissíveis, razão pela qual não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.