HC 612361 - DECISAO

HC 612361 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios apenas para corrigir o erro material apontado na transcrição do parecer do Ministério Público Federal, alterando o trecho transcrito para registrar que o MPF opinou pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem, de ofício, para que seja fixado o regime semiaberto.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na transcrição do parecer do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Fixação De Regime Semiaberto
Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Erro Material Fixação De Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na transcrição do parecer do Ministério Público Federal
  2. 2 fixação do regime semiaberto de ofício

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios apenas para corrigir o erro material apontado na transcrição do parecer do Ministério Público Federal, alterando o trecho transcrito para registrar que o MPF opinou pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem, de ofício, para que seja fixado o regime semiaberto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na transcrição do parecer do Ministério Público Federal.

Orders

  • Substituir o trecho "Indeferido o pedido de liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 33/39)" por "Indeferido o pedido de liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da...
  • Publique-se.