AREsp 1764752 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a decisão embargada foi publicada em 1/3/2021, o prazo de dois dias contínuos iniciou em 2/3/2021 e findou em 3/3/2021, enquanto a petição foi protocolizada em 4/3/2021, extrapolando os arts. 263 do RISTJ e 619 e 798 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias contínuos para interposição de embargos de declaração nos termos do art. 619 e art. 798 do CPP
  2. 2 Intempestividade por protocolo fora do prazo legal
  3. 3 Aplicação do art. 263 do Regimento Interno do STJ quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a decisão embargada foi publicada em 1/3/2021, o prazo de dois dias contínuos iniciou em 2/3/2021 e findou em 3/3/2021, enquanto a petição foi protocolizada em 4/3/2021, extrapolando os arts. 263 do RISTJ e 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.