AREsp 1632457 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em inconformismo com o resultado; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Ângela Fagundes Dorneles; Parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ângela Fagundes Dorneles

Embargante

União

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em inconformismo com o resultado; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração