Rcl 38354 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam reexame de matéria já analisada no acórdão (admissibilidade da reclamação diante do entendimento firmado no Rcl 36.476/SP), e a mera discordância da parte não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE; Embargado: VITAL AUGUSTO QUEIROZ DE MENDONCA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Aplicação De Repetitivo, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Aplicação De Repetitivo Admissibilidade De Recursos

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Parties

DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE

Embargante

VITAL AUGUSTO QUEIROZ DE MENDONCA

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos (Rcl 36.476/SP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam reexame de matéria já analisada no acórdão (admissibilidade da reclamação diante do entendimento firmado no Rcl 36.476/SP), e a mera discordância da parte não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator