REsp 1829646 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, algumas matérias não foram prequestionadas, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte busca apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: BUNNY GUSTAVE PERSIJN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prestação De Contas
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

BUNNY GUSTAVE PERSIJN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade e erro material como hipóteses de embargos
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, algumas matérias não foram prequestionadas, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte busca apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BUNNY GUSTAVE PERSIJN.