Pet 14199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões demandariam reexame de questões já fundamentadamente enfrentadas (incabível em aclaratórios); a ausência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência impede o exame do mérito recursal; e a Segunda Seção não possui competência para reexaminar divergência que envolva paradigma da Primeira Turma quando tal dissídio foi desqualificado pela Corte Especial, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: COMERCIO E INDUSTRIA DE MANDIOCA PAULISTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: HIKARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Competência Da Corte Especial, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento, Coisa Julgada, Norma Processual Superveniente
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Competência Da Corte Especial Juros De Mora E Correção Monetária Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

COMERCIO E INDUSTRIA DE MANDIOCA PAULISTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

HIKARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência impede o enfrentamento do mérito recursal
  3. 3 Competência da Segunda Seção para apreciar divergência envolvendo acórdão da Primeira Turma e atuação da Corte Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões demandariam reexame de questões já fundamentadamente enfrentadas (incabível em aclaratórios); a ausência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência impede o exame do mérito recursal; e a Segunda Seção não possui competência para reexaminar divergência que envolva paradigma da Primeira Turma quando tal dissídio foi desqualificado pela Corte Especial, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplicam, neste momento, multa por litigância de má-fé nem honorários recursais, por ausência de flagrante má-fé e por inexistir gradação anterior de honorários sucumbenciais a ser majorada nesta instância.