EREsp 1448706 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão enfrentou as teses relevantes e foi suficientemente fundamentada, e os pontos indicados pelo embargante configuram tentativa de rediscussão da matéria ou falta de impugnação específica dos fundamentos, o que atrai a Súmula 182 do STJ.

Parties
Réu: Paranaprevidência; Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Repetição De Indébito, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Repetição De Indébito Preclusão Consumativa Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

Paranaprevidência

Réu

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública suscitada em segundos aclaratórios
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão enfrentou as teses relevantes e foi suficientemente fundamentada, e os pontos indicados pelo embargante configuram tentativa de rediscussão da matéria ou falta de impugnação específica dos fundamentos, o que atrai a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.