REsp 2131768 - DECISAO

REsp 2131768 - DECISAO

Considerando que o acórdão foi publicado em 01/12/2020 e que os embargos de declaração foram protocolados em 15/12/2020, foram opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015, razão pela qual são intempestivos e não conhecidos.

Parties
Embargante: AZERINA CUSTÓDIO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Tema 1.051/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Tema 1.051/stj

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Parties

AZERINA CUSTÓDIO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023, caput, do CPC/2015
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão foi publicado em 01/12/2020 e que os embargos de declaração foram protocolados em 15/12/2020, foram opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015, razão pela qual são intempestivos e não conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.