AREsp 1676387 - DECISAO

AREsp 1676387 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento sobre as questões suscitadas, as recorrentes não demonstraram ofensa às normas apontadas nem impugnaram o fundamento essencial adotado pelo acórdão recorrido, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, hipótese inadmissível para embargos de declaração.

Parties
Embargante: Fundição Balancins Ltda. (em recuperação judicial); Impugnante: Banco BTG Pactual S.A.; Interessado (certidão De Decurso De Prazo): Banco Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Fundamentação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundição Balancins Ltda. (em recuperação judicial)

Embargante

Banco BTG Pactual S.A.

Impugnante

Banco Itaú Unibanco S.A.

Interessado (certidão De Decurso De Prazo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento sobre as questões suscitadas, as recorrentes não demonstraram ofensa às normas apontadas nem impugnaram o fundamento essencial adotado pelo acórdão recorrido, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, hipótese inadmissível para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.