AREsp 1716560 - ACORDAO

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Sanou-se a contradição sobre a tempestividade, reconhecendo-se que a intimação correta da Defensoria Pública ocorreu em 16.11.2020, de modo que, com a contagem em dobro prevista no art. 128, I, LC 80/1994, o agravo regimental protocolado em 25.11.2020 foi tempestivo; todavia, o agravo regimental não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos e mantido o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Embargante: JOSE ALVES DA SILVA NETO; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Tempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Contagem Do Prazo Em Dobro Para Defensoria Pública
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Tempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES DA SILVA NETO

Embargante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Sanou-se a contradição sobre a tempestividade, reconhecendo-se que a intimação correta da Defensoria Pública ocorreu em 16.11.2020, de modo que, com a contagem em dobro prevista no art. 128, I, LC 80/1994, o agravo regimental protocolado em 25.11.2020 foi tempestivo; todavia, o agravo regimental não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos e mantido o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Sanado o vício relativo à tempestividade do agravo regimental, reconhecendo-se intimação em 16.11.2020.